Termos e Condições
Informações Gerais
Aqui você é informado sobre as condições de uso do nosso site www.ouvirmelhor365.pt e os termos e condições de compra de qualquer um dos nossos produtos e ou serviços. Também estabelece a nossa Política de Privacidade e pode ler a nossa Política de Cookies.
Leia estes termos com atenção antes de começar a navegar no site. Ao utilizá-lo, está a indicar que aceita esses termos e concorda em cumpri-los. Deve imprimir uma cópia desses termos e condições para referência futura. Se não concordar com os mesmos não será possível utilizar o nosso site.
Para efetuar uma encomenda no nosso site terá de selecionar “Aceitar os Termos e Condições”.
Informações sobre Nós
A Ouvirmelhor365 é uma empresa registada em Portugal sob o nome da empresa Letracelerada, Unipessoal, Lda, número de contribuinte 518689522, e sede na Rua Baden Powell, 14, RCH Esquerdo Trás, 4700-218 Braga, Portugal, dedicada à comercialização de produtos auditivos e a serviços de apoio técnico à distância.
Pode entrar em contacto connosco pelo telefone (+351) ……… (Chamada para a rede fixa nacional) ou pelo e-mail Info@ouvirmelhor365.pt. A Letracelerada é responsável por gerir o site e vender diretamente os produtos e os serviços.
A Letracelerada, Unipessoal, Lda encontra-se inscrita na Entidade Reguladora da Saúde (ERS) como prestador de cuidados de saúde e estabelecimento de telemedicina, com o número de registo ……….., válido desde ….. de ………… de ….. O registo pode ser verificado em www.ers.pt ou através do código QR visível na certificação oficial.
Compra e Venda de Produtos e Serviços
O cliente declara que os aparelhos auditivos encomendados foram prescritos e feito a sua adaptação por um especialista (audiologista ou otorrinolaringologista) ficando desde já excluída qualquer responsabilidade da Ouvirmelhor365 pela adequação da escolha dos produtos adquiridos, assim como pelo uso indevido ou inadequado dos mesmos. O cliente declara ainda que a sua idade é igual ou superior a 18 anos e que consulta o seu especialista em audiologia e otorrinolaringologia com regularidade. Ao comprar neste website o cliente assume a sua adesão aos termos nele descritos e aceita os mesmos sem reservas.
A Ouvirmelhor365 opera como uma plataforma de distribuição de produtos auditivos destinada exclusivamente a pessoas previamente diagnosticadas por um profissional de saúde qualificado. A verificação dessa condição é efetuada mediante a solicitação e validação prévia de documentação clínica fornecida pelo cliente.
A Ouvirmelhor365 não realiza diagnósticos médicos nem avaliações audiológicas, limitando-se à venda e à adaptação técnica remota de aparelhos auditivos mediante a apresentação de uma prescrição médica válida e da documentação clínica necessária para a sua verificação, incluindo audiometria recente quando aplicável.
Utilização do sítio e direitos de propriedade
O acesso ao sítio implica a aceitação das seguintes condições:
Direitos de autor e propriedade industrial
Todos os conteúdos do sítio (textos, imagens, logótipos, marcas, design, código-fonte, etc.) são propriedade exclusiva da Letracelerada, Unipessoal, Lda ou de terceiros devidamente licenciados.
É proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação pública ou modificação, total ou parcial, sem autorização expressa e por escrito.
São permitidos links para www.ouvirmelhor365.pt desde que seja claramente indicada a sua origem e que não sejam utilizados de forma suscetível de prejudicar a reputação ou a integridade da marca Ouvirmelhor365.
Exclusão de responsabilidade
A Letracelerada não se responsabiliza por interrupções do serviço, erros técnicos, vírus ou outros danos decorrentes da utilização do sítio, nem pelo conteúdo de páginas de terceiros acessíveis através de links externos.
Natureza dos produtos e condições de dispensa
Os aparelhos auditivos comercializados pela Letracelerada, Unipessoal Lda sob a marca Ouvirmelhor365 são dispositivos médicos, nos termos do Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos.
Condições de venda
- A venda de aparelhos auditivos está sujeita à apresentação prévia de uma prescrição médica emitida por um profissional de saúde qualificado (otorrinolaringologista ou audiologista).
- A Ouvirmelhor365 não pratica venda livre nem procede à entrega de aparelhos auditivos sem essa documentação.
- O cliente deverá remeter a audiometria ou relatório diagnóstico atualizado (preferencialmente com antiguidade inferior a 6 meses) antes da dispensa do produto.
Papel da Ouvirmelhor365
A Ouvirmelhor365 presta um serviço de acompanhamento técnico e de adaptação remota, utilizando as plataformas oficiais dos fabricantes para realizar ajustes personalizados, sem emitir diagnóstico nem prescrição de natureza clínica.
A sua atividade limita-se à comercialização, adaptação e manutenção técnica do dispositivo, em conformidade com as especificações clínicas previamente existentes. A adaptação técnica é realizada exclusivamente com base na informação clínica previamente fornecida pelo cliente.
Advertências de saúde
- Leia atentamente a rotulagem e as instruções de utilização do dispositivo.
- Os aparelhos auditivos devem ser ajustados exclusivamente de acordo com a perda auditiva prescrita.
- A utilização inadequada pode causar desconforto ou agravar a perda auditiva.
- Mantenha as pilhas e as peças pequenas fora do alcance de crianças ou animais (risco de asfixia ou ingestão).
Limitação de responsabilidade sanitária
A Ouvirmelhor365 não substitui, em caso algum, a relação médico-doente nem a intervenção do profissional de saúde responsável pelo diagnóstico. A utilização dos dispositivos e do serviço de acompanhamento técnico deve ser realizada sempre de acordo com a prescrição e as recomendações do profissional de saúde responsável pelo diagnóstico.
Conta de utilizador e encomendas
Para efetuar uma compra, o cliente deverá criar uma conta com dados verídicos e manter a confidencialidade das respetivas credenciais.
Qualquer encomenda efetuada com essas credenciais será considerada válida e vinculativa.
Ao clicar em “Pagar” ou “Confirmar encomenda”, o cliente declara aceitar integralmente as presentes condições e a política de privacidade.
Preços, pagamentos e IVA
Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
O pagamento pode ser efetuado por cartão bancário, transferência bancária, PayPal ou financiamento oferecido pelos parceiros indicados no sítio. A Letracelerada não armazena os dados completos de pagamento dos clientes.
Em caso de alteração da taxa de IVA, os preços serão atualizados automaticamente.
Envios
A Ouvirmelhor365 realiza envios para todos os países da União Europeia, países integrantes dos PALOP´S (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe) e Brasil.
O prazo médio de entrega é de 3 a 15 dias úteis, nunca superior a 30 dias úteis após a confirmação da encomenda.
O cliente receberá um e-mail com a confirmação do envio e o respetivo número de rastreio.
Caso a encomenda apresente danos visíveis durante o transporte, o cliente deverá recusar a entrega ou deixar registo escrito da ocorrência e notificar a Ouvirmelhor365 no prazo máximo de 24 horas.
Política de devolução e satisfação
Nos termos do Decreto-Lei português n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da receção do produto, desde que não se trate de um dispositivo personalizado ou manipulado.
Não obstante, a Ouvirmelhor365 oferece voluntariamente uma garantia de satisfação de 30 dias, que amplia as condições previstas na lei.
30 dias “Satisfeito ou Reembolsado”
Caso, nos 30 dias seguintes à entrega, o cliente não fique satisfeito com o produto adquirido, poderá devolvê-lo sem necessidade de justificar o motivo, mesmo que o aparelho auditivo tenha sido utilizado ou ajustado.
Apenas se solicita que o produto e os respetivos acessórios sejam devolvidos em condições aceitáveis de conservação e funcionamento, juntamente com a embalagem original e todos os elementos incluídos na entrega (carregador, estojo, cabos, filtros, etc.).
Após a receção e verificação do produto, a Ouvirmelhor365 procederá ao reembolso integral do montante pago, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na compra.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da devolução.
Os custos de envio da devolução nesta situação ficam a cargo da Ouvirmelhor365.
Exceções
Esta política de 30 dias não se aplica a:
- produtos claramente danificados ou manipulados de forma inadequada;
- devoluções que não incluam os elementos principais do equipamento.
Em caso de deterioração grave, a Ouvirmelhor365 poderá deduzir uma amortização razoável correspondente ao custo de reposição das peças danificadas.
Nota legal
Esta política de 30 dias constitui uma condição comercial adicional oferecida pela Ouvirmelhor365 para reforçar a confiança e a satisfação do cliente.
Em nenhum caso limita os direitos legais mínimos previstos pela legislação de defesa do consumidor da União Europeia.
A devolução do produto não substitui nem interfere com o acompanhamento clínico recomendado pelo profissional prescritor.
Garantia legal
Todos os produtos novos beneficiam de uma garantia legal mínima de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, que cobre defeitos de fabrico ou falta de conformidade.
Ficam excluídos:
- Danos resultantes de utilização indevida ou falta de manutenção;
- Reparações ou manipulações não autorizadas;
- Substituição de consumíveis (pilhas, olivas, filtros, etc.).
Segurança e verificação antifraude
A Letracelerada poderá solicitar cópia de um documento de identificação e comprovativo de morada para verificação de determinados pagamentos.
O sítio utiliza certificação SSL/TLS e protocolos de segurança padrão para proteger os dados e as transações.
Proteção de dados pessoais
A Letracelerada, Unipessoal Lda é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do sítio web.
Os dados são tratados para as seguintes finalidades:
- Gestão de contas, encomendas e entregas;
- Atendimento ao cliente e pós-venda;
- Cumprimento de obrigações legais e fiscais;
- Envio de comunicações comerciais (mediante consentimento prévio).
Os dados poderão ser partilhados com prestadores de serviços (logística, pagamentos, alojamento, CRM) que atuam como subcontratantes do tratamento, nos termos do artigo 28.º do RGPD.
O utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição através do endereço privacy@ouvirmelhor365.pt
A autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt
A política de privacidade completa encontra-se disponível na secção Política de Privacidade.
Cookies
O sítio utiliza cookies técnicas, estatísticas e de marketing.
O utilizador pode aceitar, rejeitar ou configurar as categorias de cookies a qualquer momento.
Mais informações disponíveis na Política de Cookies.
Informação ao consumidor
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nomeadamente:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - Competência genérica
E-mail: geral@cniacc.pt
Web: http://www.cniacc.pt/pt
Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
Livro de Reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
Lei aplicável e jurisdição
As presentes condições regem-se pela legislação portuguesa e pela normativa da União Europeia em matéria de proteção dos consumidores e comércio eletrónico.
As partes convencionam submeter a relação contratual estabelecida ao Ordenamento Jurídico Português, mais convencionando que, para dirimir quaisquer litígios emergentes da mesma (designadamente relacionados com a validade e eficácia de declarações negociais, interpretação e integração de lacunas, cumprimento e incumprimento de obrigações, indemnizações e responsabilidade civil em geral), é territorialmente competente a Instância Central ou Local da Comarca de Braga, Portugal, com renuncia expressa a qualquer outra jurisdição.
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio eletrónico https://webgate.ec.europa.eu/.
Versão
Junho de 2026